Atualização das Regras do Move Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a atualização das regras relacionadas ao crédito Move Brasil, direcionadas a motoristas de aplicativo e taxistas que buscam adquirir novos veículos. Essa mudança está alinhada à nova regulamentação da Lei 15.503/2026, sancionada no dia 14 de setembro, que visa garantir a continuidade do programa em meio às novas exigências legais.
A atualização interrompe a aplicação de menções a medidas provisórias que foram revogadas e, mais importante, elimina o limite de 120 dias anteriormente estipulado para a assinatura dos contratos. Desta forma, as operações de crédito poderão ser firmadas dentro de um limite global de R$ 30 bilhões, contanto que existam recursos financeiros disponíveis.
Condições Financeiras Mantidas
As regras financeiras do crédito Move Brasil permanecem consistentes, permitindo que os trabalhadores tenham acesso a condições vantajosas. Entre as principais condições estão os juros anuais de 2,5%, com uma taxa reduzida de 1,5% para aquisições realizadas por mulheres. Além disso, a remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de até 1,25% ao ano, enquanto as instituições financeiras podem cobrar até 8,5% ao ano.
Os motoristas contam com um prazo máximo de 84 meses para o financiamento, além de uma carência de até seis meses para começar a pagar o principal. O valor máximo financiado por veículo é de R$ 200 mil, e o programa Move Brasil mantém o teto de R$ 30 bilhões para as operações de crédito, que continuam a ser disponibilizadas por instituições financeiras credenciadas pelo BNDES.
Flexibilização de Prazo
Uma das mudanças mais significativas no crédito Move Brasil foi a remoção do prazo limitado para fechamento dos contratos. A Medida Provisória 1.359/2026 tinha estabelecido um período de 120 dias para a formalização dessas operações, porém, com a nova legislação, esse restrição foi abolida, permitindo que os contratos possam ser firmados sem a pressão de um prazo específico.
Com a atualização, a expectativa é que não haja interrupções no programa Move Brasil, garantindo que as operações continuem a ser contratadas dentro do limite financeiro autorizado e potencialmente aumentando o número de profissionais que podem se beneficiar do crédito.
Inclusão de Despesas Cartoriais
Outra novidade importante refere-se à possibilidade de inclusão de despesas cartoriais no financiamento. O texto da nova regulamentação deixa claro que o crédito Move Brasil pode abranger custos relacionados à constituição, registro e averbação da alienação fiduciária, o que inclui taxas cartoriais. Essa adição tem o objetivo de reduzir o imediato desembolso financeiro pelos trabalhadores, facilitando assim o acesso ao crédito, especialmente para aqueles com menor capacidade de poupança.
Público-Alvo e Exigências
O programa Move Brasil continua a atender motoristas que atuam no transporte remunerado individual de passageiros, incluindo taxistas e motoristas de aplicativo, além de cooperativas de taxistas. Para facilitar ainda mais, a exigência de tempo de cadastro no aplicativo foi reduzida de um ano para seis meses, facilitando o acesso aos novos motoristas.
Além disso, os profissionais têm a permissão de utilizar até 10% do valor total financiado para a compra de equipamentos de segurança, especialmente voltados para mulheres que trabalham nesse segmento. Essas atualizações foram possíveis devido à consolidação de normas previamente estabelecidas por outras Medidas Provisórias, dando um novo suporte legal ao programa e assegurando sua efetividade para os trabalhadores que dependem do transporte remunerado.
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