Decreto regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O Decreto nº 13.138, assinado em 14 de outubro de 2026, regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo novos parâmetros para o setor.

A nova legislação, que deriva da Lei nº 14.852/2024, visa facilitar o acesso das empresas a mecanismos de fomento federal e estimular a produção nacional de jogos.

Com a criação da plataforma pública Game Brasil, o governo busca promover e catalogar jogos brasileiros, aumentando a visibilidade do setor no país.

Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O que a lei de 2024 já previa

Em 3 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.852, que estabeleceu o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. Esta legislação define o que é considerado um jogo eletrônico, especificando como uma obra audiovisual interativa que utiliza um programa de computador e exibe imagens que mudam em tempo real, conforme as ações do jogador. A lei abrange consoles, acessórios, softwares para celular, navegadores, videogames e ambientes de realidade virtual.

O artigo 5º da lei também estabelece quais atividades não se enquadram nessa definição, como promoções comerciais, loterias regulamentadas e jogos de apostas baseados em sorte. Além disso, a norma permite que jogos sejam desenvolvidos e explorados sem a necessidade de autorização prévia do Estado, embora o poder público mantenha a responsabilidade pela classificação etária dos mesmos.

Regras de proteção a crianças e adolescentes

Uma das preocupações centrais do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é a proteção de crianças e adolescentes. A lei exige que a concepção, design e funcionamento dos jogos voltados a este público priorizem seu interesse, implementando medidas que diminuam riscos e evitem ambientes de exploração ou violência. Para jogos que permitem interação entre usuários, são obrigatórias ferramentas de fiscalização e supervisão pelos pais, além de canais de denúncia e proteção contra contatos indesejados.

O artigo 17 impõe restrições às compras realizadas por crianças dentro dos jogos, garantindo que as ferramentas de compra solicitem consentimento dos responsáveis. O decreto a ser implementado reforça a necessidade de seguir normas específicas para a proteção desse público, alinhadas ao Decreto nº 12.880/2026, facilitando o acesso a mecanismos de segurança.

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O que muda com o decreto

Com a publicação do Decreto nº 13.138, em 14 de outubro de 2026, são distribuídas atribuições a diversos órgãos. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável pela regulação do acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual, além de definir critérios para jogos independentes. A Receita Federal e órgãos de comércio exterior deverão simplificar os testes na importação de ferramentas para o desenvolvimento de games.

O Ministério da Cultura coordenará a plataforma Game Brasil, uma iniciativa pública destinada a catalogar e divulgar jogos brasileiros. Por outro lado, o Ministério da Educação poderá fomentar a criação de currículos relacionados ao setor e o Ministério da Saúde deverá regulamentar aspectos terapêuticos dos jogos. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) terá a tarefa de simplificar os processos de registro relacionados a jogos eletrônicos, visando a eficiência.

Game Brasil e esportes eletrônicos

A plataforma Game Brasil, definida no artigo 8º do decreto, será pública e gratuita, possibilitando o acesso a jogos produzidos no Brasil. Jogos que receberem financiamento público poderão ser disponibilizados em instituições de ensino e pesquisa, respeitando as leis de direitos autorais. Além do mais, os esportes eletrônicos passaram a ser reconhecidos como práticas competitivas, com regras estabelecidas anteriormente, podendo assim se integrar ao Sistema Nacional do Esporte.

As organizações de esportes eletrônicos ficarão sujeitas às políticas públicas do Ministério do Esporte, e o desenvolvimento industrial será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em alinhamento com a política Nova Indústria Brasil. O decreto visa, portanto, não apenas regulamentar o setor, mas também consolidar os jogos eletrônicos como uma importante vertente da cultura.

Games como produto cultural

A Lei nº 14.852 já havia precedido a aproximação dos games à política cultural no Brasil, classificando o desenvolvimento de jogos como um segmento cultural para efeito da Lei Rouanet. As empresas de jogos, especialmente as menores, podem ter acesso a alternações nas normativas de fomento, que incluem isenções para microempreendedores que apresentem inovação em seus modelos de negócio.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, enfatizou na cerimônia de assinatura do decreto que “Game é cultura, game é audiovisual”, refletindo o potencial do mercado, que já conta com aproximadamente 115 milhões de jogadores e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões anualmente. A regulamentação estabelece, assim, um caminho promissor para a expansão do setor no Brasil.

O tamanho do público no país

De acordo com a 13ª edição da Pesquisa Game Brasil (PGB), realizada em março de 2026, cerca de 75,3% dos entrevistados afirmaram jogar jogos digitais, indicador que apresenta uma queda em relação ao ano anterior. Entre as plataformas, o celular continua a ser a mais utilizada, com 44,1% de preferência, seguida por consoles e computadores.

As mulheres representam uma maioria no público de jogadores, com 52,8%, e a Geração Z constitui o maior grupo desta demografia, com 36,5%. Para as famílias, é essencial atentar-se às classificações indicativas e utilizar controles parentais, que são agora exigidos por lei em jogos voltados para o público infantil com interação entre os usuários.