O microempreendedor individual (MEI) paga ICMS quando opera no comércio ou na indústria, mas de forma simplificada: um valor fixo de R$ 1,00 por mês no DAS-MEI.
Em 2026, o custo total do DAS-MEI para essas categorias é de R$ 82,05, enquanto os prestadores de serviços pagam R$ 86,05, incluindo R$ 5,00 de ISS.
A manutenção desses valores é essencial para que o MEI permaneça na legalidade e evite eventuais multas ou complicações fiscais.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O MEI paga ICMS de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 por mês, estipulado para aqueles que exercem atividade comercial ou industrial. Este imposto é incluído no DAS-MEI, que, em 2026, totaliza R$ 82,05 para os que atuam no comércio e na indústria. Por outro lado, os que prestam serviços pagam R$ 5,00 de ISS, resultando em um DAS de R$ 86,05. É importante destacar que esses valores são fixos e não variam com o faturamento mensal, desde que o MEI não ultrapasse o teto de R$ 81 mil por ano.
O ICMS simplificado significa que o MEI é beneficiado em relação ao cálculo tradicional do imposto, que normalmente envolve alíquotas variáveis e uma burocracia maior. O INSS do MEI, por sua vez, é de 5% do salário mínimo, que é de R$ 1.621 em 2026.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS adicionalmente por cada nota fiscal emitida, uma vez que o imposto já está incluído na cobrança fixa do DAS-MEI. Portanto, não importa se o MEI emite uma ou muitas notas; o valor do ICMS permanece igual, sendo sempre R$ 1,00 por mês.
A emissão da nota fiscal por meio do sistema oficial é gratuita. Ela se torna obrigatória para vendas e serviços realizados para empresas, e opcional para pessoas físicas, exceto quando solicitado pelo cliente. Vale lembrar que, na nota fiscal, o MEI normalmente não destaca o ICMS, e o imposto não permite a geração de crédito para o comprador. Em situações em que há compras de outros estados ou mercadorias sujeitas a regimes especiais, a cobrança de ICMS pode ocorrer por meio de substituição tributária ou diferencial de alíquota, dependendo das regras estaduais.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
No contexto do ICMS, o MEI é considerado um contribuinte e não é isento. Ele paga o imposto de maneira simplificada, representada pelo montante fixo de R$ 1,00 dentro do DAS, ao invés de seguir o cálculo normal que seria exigido. Apesar de não ter que lidar com tantos impostos federais quanto o Imposto de Renda sobre lucro distribuído, o PIS, a Cofins, o IPI e a CSLL, o MEI deve seguir as normas estabelecidas dentro do regime do Simples Nacional.
Para aqueles que apenas prestam serviços, a única cobrança pertinente é o ISS, fixado em R$ 5,00. Assim, o valor total do guia varia de acordo com a atividade registrada no CNPJ. Por fim, alterações na legislação tributária estão em curso, que visam implementar gradualmente mudanças relacionadas ao ICMS e ao ISS até 2033, mas ainda não há um impacto específico definido para o MEI.
Como pagar o ICMS do MEI?
O pagamento do ICMS por parte do MEI é realizado junto com o DAS-MEI, que pode ser emitido através do PGMEI ou do aplicativo MEI. O vencimento da guia acontece no dia 20 do mês seguinte, e a forma de pagamento pode ser através de boleto, Pix, ou débito automático, dependendo da opção disponível no banco.
Para emitir a guia, o MEI deve acessar o PGMEI no portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo MEI, logando-se com sua conta gov.br. Ao escolher o mês, a guia mostrará o valor correto, já calculado de acordo com a atividade. O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas e através de aplicativos, utilizando o código de barras ou o QR Code. É crucial lembrar que atrasos no pagamento resultam em multa e juros, e que a falta de pagamento por longos períodos pode levar ao cancelamento do CNPJ e inscrição da dívida. Portanto, é importante manter os comprovantes e monitorar a situação no portal.
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