Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há legislação que proíba essa combinação.
O trabalhador que é formalmente empregado mantém direitos como FGTS, férias e 13º salário, mas deve atentar para algumas obrigações, como contribuições ao INSS em dobro.
É importante entender que o emprego com carteira e o CNPJ do MEI são independentes e não se influenciam em relação ao limite de faturamento do MEI.
Esta questão é relevante, pois o conhecimento das regras pode prevenir a perda de benefícios e possíveis problemas relacionados ao vínculo de trabalho.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e, nesse caso, o trabalhador recebe FGTS apenas pelo emprego com carteira, porque o empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada. A atividade como MEI não gera FGTS, o que significa que o depósito feito pela empresa não é reduzido por causa do CNPJ. Assim, ter MEI não afeta os direitos do trabalhador, incluindo salário, férias, 13º e horas extras.
Além disso, caso o MEI decida contratar um empregado, ele se torna um empregador e, portanto, deve garantir o recolhimento do FGTS desse empregado, além da contribuição patronal ao INSS. Vale ressaltar que os direitos relacionados ao emprego CLT, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saque em caso de demissão sem justa causa, permanecem válidos independentemente da situação do MEI.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os trabalhadores que acumulam as funções de CLT e MEI precisam estar cientes de alguns riscos. Primeiramente, a possibilidade de perder o seguro-desemprego se o MEI gerar renda suficiente pode ser uma preocupação. Embora ter um MEI não impeça o pedido do benefício, o mesmo pode ser negado caso se prove que a renda da atividade como MEI é suficiente para o sustento, considerando que a análise é feita caso a caso.
Outro ponto a se considerar é a questão da concorrência. Um MEI atuando no mesmo ramo do patrão pode ser visto como uma concorrência desleal, o que poderia justificar uma demissão por justa causa. Adicionalmente, é importante tomar cuidado com cláusulas de exclusividade em contratos de trabalho, pois a pejotização — prática em que a empresa força o empregado a abrir MEI para mascarar o vínculo de emprego — é ilegal e pode levar ao reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça.
Esses trabalhadores também precisam ficar atentos à hora de declarar impostos, pois é necessário reportar a renda de ambas as atividades. A atividade como MEI não pode atrapalhar o expediente no emprego CLT, e é fundamental que o trabalhador mantenha sua declaração em dia para evitar problemas futuros.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
O trabalhador que possui MEI e carteira assinada mantém todos os direitos embarcados na CLT, como FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio. Ter MEI não altera os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. Os benéficos do MEI, no entanto, dependem do pagamento regular do DAS, que é a guia de tributos do microempreendedor.
O FGTS é uma obrigação do empregador que garante o depósito em uma conta vinculada, que é 8% do salário bruto. A atividade como MEI não gera esse tipo de depósito. Com relação a férias e 13º salário, o trabalhador mantém seus direitos, que são sempre assegurados pela CLT, independente de sua condição como MEI. O mesmo se aplica ao INSS, onde o trabalhador contribui para a previdência a partir do salário recebido e do DAS-MEI.
Por último, é importante mencionar que o trabalhador com MEI que for demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos necessários. Como mencionado anteriormente, a concessão do benefício pode ser negada se o MEI gerar uma renda suficiente, o que exige que o cidadão que usa o seguro fique atento ao seu faturamento.
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