A pensão alimentícia pode ter incidência de décimo terceiro salário, de acordo com a decisão do STJ no Tema 192.
Apenas a pensão fixada em percentual sobre os rendimentos do responsável gera este efeito, aplicando-se o percentual sobre o 13º salário e o terço de férias.
Os valores e condições exatas dependem do que consta na sentença ou no acordo de pensão, enquanto quem paga deve estar ciente da legislação recente e suas implicações.
Conhecer os direitos e deveres relacionados à pensão alimentícia e ao décimo terceiro é essencial para evitar cobranças incorretas e garantir uma relação transparente entre as partes.
Cálculo do décimo terceiro na pensão alimentícia
Quando a pensão alimentícia é estabelecida como um percentual sobre os rendimentos do pagador, esse percentual também se aplica ao 13º salário. Isso está previsto no Tema 192 do STJ. No entanto, se a pensão for estipulada em um valor fixo, o que ocorre em relação ao décimo terceiro depende do que foi acordado na sentença ou no contrato de pensão. Portanto, é vital verificar esses detalhes na documentação pertinente.
O pagamento do 13º deve ser feito em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro. Em geral, quem paga a pensão alimentícia sobre o salário líquido verá o desconto também aplicado sobre essa gratificação natalina, conforme o percentual acordado.
Direitos de quem recebe pensão
Os direitos de quem recebe pensão alimentícia abrangem crianças menores de 18 anos, filhos de até 24 anos que estudam em nível superior ou técnico, e filhos com deficiência, independentemente da idade. Ex-cônjuges e ex-companheiros também podem ter direito à pensão, em casos específicos de dependência econômica.
O valor da pensão alimentícia não é fixado por lei, mas a maioria das decisões judiciais sugere um percentual entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos. Além disso, a interrupção da pensão para filhos que completam 18 anos requer uma decisão judicial, conforme a Súmula 358 do STJ.
Enquanto isso, o 13º salário é um benefício garantido a trabalhadores formais e aposentados, mas não se aplica diretamente à pensão alimentícia, que não gera um 13º salário. O que existe, na verdade, é a incidência do percentual da pensão sobre o 13º salário de quem paga, aumentando frequentemente o valor a ser recebido em novembro e dezembro. Assim, é essencial que o beneficiário esteja ciente de seus direitos e monitore os depósitos dessa época do ano, garantindo que esteja recebendo o valor correto.
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